CENTRO DE HABILITAÇÃO E APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR DO ARARIPE – CHAPADA
REGULAMENTO DE COMPRAS E
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÃO DE BENS
CAPÍTULO I
Seção I – Disposições Iniciais
Art.1º – Este regulamento estabelece normas para aquisição e alienação de bens e contratação de obras e serviços para o CENTRO DE HABILITAÇÃO E APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR DO ARARIPE – também identificado pela sigla: CHAPADA, inscrito no CNPJ (MF) nº 35.449.743/0001-28, com a finalidade de selecionar, entre as propostas apresentadas, a mais vantajosa para o interesse público e social, e assegurar tratamento isonômico aos interessados.
§Único – Este Regulamento se aplica a todos os dispêndios financeiros do CHAPADA efetivados com recursos públicos ou privados repassados por meio de celebração de Contratos.
Art.2º – Serão aplicáveis às Seleções de Fornecedores conduzidas no âmbito do CHAPADA e às Contratações Diretas, única e exclusivamente, as normas inscritas no presente regulamento e nos instrumentos convocatórios específicos.
Seção II – Da Pessoa Jurídica
Art.3º – O CHAPADA – é uma associação de direito privado, com fins não econômicos, constituído pela Assembleia Geral realizada em 25 de maio de 1994, com o fim precípuo de promover e apoiar iniciativas de defesa e garantia de direitos de populações em situação de vulnerabilidade e risco social, do campo e da cidade, atuando prioritariamente, no Semiárido Brasileiro, podendo abranger todo o Território Nacional.
§Único – O CHAPADA promove atividades para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, de forma continuada, permanente, planejada e gratuita, mediante a execução de atividades de assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários nos princípios da Lei 8.742/1993, combinado com a Lei 13.019/2014, Lei 13.204/2015, e em consonância com o desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.
Art.4º – O CHAPADA tem foro e sede social no município de Araripina, no Estado de Pernambuco, situada na Rua Ana Ramos Lacerda, 89 – Bairro: Centro – CEP: 56.280-000, tendo como Site oficial www.ongchapada.org.br – e com o endereço eletrônico: chapada@ongchapada.org.br
§Único – O CHAPADA dará publicidade dos seus atos administrativos, de Editais, dos negócios jurídicos celebrados, de relatórios, e demais comunicações, no seu site oficial referido no “caput” deste artigo.
Seção III – Dos Princípios
Art.5º – Os procedimentos para as aquisições e contratações regidas por este Regulamento, deve sempre observar os seguintes princípios fundamentais:
I – a moralidade, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, eficácia e a razoabilidade, tudo em conformidade com a boa fé, as leis, e normas regulamentadoras vigentes.
Seção IV – Definições Conceituais
Art.6º – Para fins deste regulamento, entende-se por:
I – AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO: documento que estabelece o compromisso de entrega de produtos ou serviços do fornecedor contratado pelo CHAPADA;
II – COTAÇÃO DE PREÇOS: modalidade de Seleção de Fornecedores para a aquisição de bens, contratação de obras ou serviços com valores estimados acima de 15 (quinze) salários mínimo vigente na data do certame, podendo ser realizada por meio eletrônico ou presencial;
III – CONTRATAÇÃO DIRETA: aquisição de bens, contratação de obras ou de serviços sem a realização de Processo Seletivo em função de impossibilidade de competição ou dispensa justificada, de processo seletivo.
IV – INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: documento no qual constam as normas aplicáveis à seleção e contratação de fornecedores, por meio do qual o CHAPADA torna público o interesse de adquirir bens, contratar obras ou serviços por meio de Cotação de Preços;
V – OBRAS: todos os trabalhos de engenharia e arquitetura que resultarem na criação, recuperação ou modificação de bem imóvel do CHAPADA ou sob sua gestão, mediante construção e fabricação ou, ainda, que tenham como resultado qualquer transformação do meio ambiente;
VI – PROCESSO SELETIVO: todo processo para aquisição ou alienação de bens e contratação de obras ou serviços;
VII – REGISTRO DE PREÇOS: sistema para registro de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, realizado por meio de Coleta de Preços, em que o fornecedor, concordando em fornecer bens e serviços a preços e prazos registrados em relatório específico e que, a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier ao CHAPADA;
VIII – SELEÇÃO DE FORNECEDORES: fase externa para Seleção de Fornecedores nas modalidades Simples Cotação e Coleta de Preços;
IX – SIMPLES COTAÇÃO: modalidade de Seleção de Fornecedores para a aquisição de bens, contratação de obras ou serviços com valores estimados entre 05 (cinco) e 14 (quatorze salários mínimo, vigente na data do certame, realizada por meio de consulta a, no mínimo, 03 (três) fornecedores, respeitadas as condições de mercado;
X – SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO: documento pelo qual é feita solicitação de uma ou mais propostas comerciais aos fornecedores de determinados produtos ou serviço a fim de verificar os preços de mercado.
CAPÍTULO II – Da Seleção De Fornecedores
Art.7º – A Seleção de Fornecedores será processada por uma Comissão permanente e/ou especial de compras, composta por três membros titulares, sendo, pelo menos, um deles integrante do quadro funcional do CHAPADA com a responsabilidade de verificar a conformidade das propostas, a compatibilidade de preços e, quando cabível, a qualificação técnica do proponente, encaminhando os resultados para homologação e adjudicação.
§1º – Poderão ser constituídas, com a mesma finalidade, tantas comissões permanentes ou especiais de compras quantas se façam necessárias ao atendimento da demanda.
§2º – É vedada a participação na Comissão Permanente ou Especial de Compras:
I – do Coordenador Geral e/ou Diretor da Entidade ou seu Procurador;
II – de qualquer membro do Conselho Fiscal da Entidade.
§3º – A constituição das Comissões Permanentes e/ou Especiais de Compras dar-se-á por Resolução expedida pelo Coordenador Geral do CHAPADA, divulgada no sítio eletrônico da Entidade ou por qualquer outro meio que lhe dê publicidade, delas podendo constar membros temporários para substituição de membros permanentes, em suas ausências ou impedimentos.
§4º – Os membros das Comissões terão mandato de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§5º – Após o período de prorrogação da Comissão, é vedada a recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente, sendo necessária a mudança de, pelo menos, um dos seus membros permanentes.
§6º – Poderá ser designado um membro temporário para integrar as comissões de compras, com as qualificações técnicas pertinentes, quando assim o indicar a complexidade das compras ou contratações de obras e serviços.
Art.8º – Os processos de Seleção de Fornecedores deverão ser documentados, em meio físico ou eletrônico, de acordo com a relação de documentos a ser definida por este regulamento para cada modalidade de Seleção e para as hipóteses de Contratação Direta.
Art.9º – A realização de Seleção de Fornecedores não obriga o CHAPADA a celebrar o contrato, podendo o processo ser anulado ou revogado pela Coordenação Geral, sem que caiba aos participantes da Seleção qualquer tipo de indenização.
Capítulo III – Das Modalidades de Seleção
Art.10 – São modalidades de Seleção de Fornecedores:
I – Simples Cotação;
II – Cotação de Preços;
Seção I
Das Providências preliminares e do Planejamento da Contratação
Art.11 – Previamente a toda e qualquer contratação, a ser realizada mediante Processo Seletivo ou Contratação Direta, o CHAPADA adotará as seguintes providências preliminares e de planejamento:
I – solicitação de contratação pela área interessada;
II – Pedido de Cotação mediante obtenção de orçamentos junto a, pelo menos, 3 (três) fornecedores, salvo motivo técnico e/ou de mercado devidamente justificado;
III – verificação e confirmação da disponibilidade de recursos financeiros necessários ao atendimento da demanda estimada com as indicações orçamentárias correspondentes;
IV – elaboração das condições da contratação, nos casos de Simples Cotação ou de Contratação Direta, ou do Instrumento Convocatório do Processo Seletivo, nos casos de Coleta de Preços;
V – aprovação da contratação por:
a) Gerente Administrativo, nos casos de contratações com valor estimado inferior a 05 (cinco) salários mínimos;
b) Coordenadores de Projetos, nos casos de contratações com valor estimado acima de 05 (cinco) salários mínimos;
Seção II – Da Simples Cotação
Art.12 – A Simples Cotação, como modalidade simplificada de Processo Seletivo, será conduzida com observância do seguinte procedimento básico:
I – solicitação de propostas junto a, pelo menos, 3 (três) fornecedores;
II – classificação das propostas recebidas, com a rejeição daquelas que não atendam aos requisitos estipulados em relação ao objeto desejado e/ou ofertem preços e condições incompatíveis com o mercado;
III – negociação com os proponentes classificados visando à obtenção de melhores condições de contratação, respeitados os limites de exequibilidade das propostas;
IV – julgamento das propostas, encaminhamento do resultado para aprovação final, pelo setor responsável, respeitados os limites, e convocação do vencedor para a assinatura do contrato, quando cabível, e execução do objeto contratado.
Art.13 – A Simples Cotação poderá ser feita por todos os meios válidos de comunicação, tais como internet, e-mail, carta ou, no caso de urgência ou emergência, telefone, levando-se a termo as cotações obtidas.
Art.14 – O CHAPADA poderá utilizar a modalidade de Simples Cotação para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras, de qualquer valor, realizadas com recursos que não sejam de origem pública.
Seção III – Da Cotação de Preços
Art.15 – A Cotação de Preços será conduzida com a observância do seguinte procedimento:
I – publicação do Instrumento Convocatório no sítio eletrônico do CHAPADA, ou em jornal impresso ou virtual, de circulação estadual, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data final para o recebimento das propostas e documentos de qualificação dos interessados;
II – análise e classificação das propostas recebidas, com a rejeição daquelas que não atendam aos requisitos estipulados no Instrumento Convocatório e/ou ofertem preços e condições incompatíveis com o mercado;
III – negociação com todos os fornecedores cujas propostas de preços estiverem até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta, ou com os 3 (três) proponentes melhores classificados, mesmo estando estes acima do limite de indicado, visando à obtenção de melhores condições de contratação, sempre respeitados os limites de exequibilidade das propostas;
IV – exame dos documentos de habilitação exclusivamente do proponente vencedor à luz das condições especificadas no Instrumento Convocatório, declarando a sua habilitação ou inabilitação, conforme o caso;
V – se proclamada a inabilitação do primeiro classificado, exame da habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente até que se obtenha, entre os demais classificados, aquele que preencha integralmente os requisitos previstos no Instrumento Convocatório;
VI – julgamento, encaminhamento do relatório do procedimento final, para adjudicação da Coordenação Colegiada, e emissão do instrumento convocatório, e convocação do vencedor para a assinatura de contrato e execução do objeto contratado.
Art.16 – O Instrumento Convocatório buscará estabelecer condições objetivas, claras e concisas, contendo os seguintes elementos básicos:
I – preâmbulo com a indicação resumida dos principais dados do Processo Seletivo, de modo a facilitar a compreensão dos seus objetivos e requisitos, e indicação de como poderão ser obtidos esclarecimentos a seu respeito;
II – descrição sucinta e clara do objeto, com as especificações do que se deseja contratar, bem como indicando se há projeto, memorial descritivo, plano de trabalho ou termo de referência a ser consultado pelo interessado;
III – indicação das condições de habilitação a serem atendidas pelos interessados, visando aferir sua capacidade e idoneidade para a execução do objeto desejado;
IV – forma e prazo de apresentação das propostas e dos documentos de habilitação e qualificação;
V – definição dos critérios objetivos que serão considerados para avaliação da vantajosidade de cada proposta;
VI – outras condições que, em cada caso, se amoldem ao objeto do Processo Seletivo.
§Único – O CHAPADA procurará coletar preços de, pelo menos, 3 (três) fornecedores e, quando isso não for possível, poderá prorrogar o período de recebimento de propostas por igual período ao divulgado inicialmente, desde que esta medida não cause atrasos no cumprimento de seu planejamento.
Seção IV – Do Registro de Preços
Art.17 – O CHAPADA poderá utilizar a modalidade de Coleta de Preços para registro de preços relativos à aquisição de bens e prestação de serviços para contratações futuras, nas seguintes hipóteses:
I – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas;
II – quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes;
III – quando não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades.
§Único – O CHAPADA poderá utilizar atas de registro de preços em vigencia adotadas por órgãos públicos vinculados à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, da região onde será executado o objeto da parceria ou da sua sede, como forma de adoção de valores referenciais pré-aprovados.
Art.18 – O Instrumento Convocatório de registro de preços conterá, no mínimo:
I – a descrição do objeto, que deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes para a caracterização do bem ou serviço;
II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
III – a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
IV – as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabível, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e/ou controles a serem adotados;
V – o prazo de validade do registro de preço.
§Único – A vigência do registro de preço será limitada a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso.
Art.19 – Apurada a melhor proposta para registro de preços, o participante que ofertou o preço a ser registrado será convocado para assinar termo de compromisso de entregar os bens ou fornecer os serviços na medida das necessidades que lhe forem apresentadas.
§Único – O resultado do procedimento de Coleta de Preços para registro de preços deverá ser registrado em documento vinculativo, obrigacional e com característica de compromisso para futura contratação, onde se registrem os preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no Instrumento Convocatório e propostas apresentadas.
Art.20 – A existência de preços registrados não obriga o CHAPADA a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitado o previsto neste regulamento, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Art.21 – Caso o fornecedor detentor do menor preço registrado não tenha condições de atender toda a demanda solicitada, o CHAPADA poderá contratar com outro fornecedor participante do processo, desde que respeitada a ordem de classificação.
Art.22 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo à Coordenação Geral promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§1º – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a Coordenação Colegiada deverá:
I – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II – frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido; e,
III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§2º – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Coordenação Colegiada poderá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e,
II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
Art.23 – O participante deixará de ter o seu preço registrado quando:
I – descumprir as condições previstas no Instrumento Convocatório ou assumidas no termo de compromisso por ele assinado;
II – não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado;
III – quando, justificadamente, não for mais do interesse do CHAPADA.
Seção V – Das Exceções ao Processo Seletivo
Art.24 – É dispensado Processo Seletivo nos seguintes casos:
I – urgência ou emergência, quando caracterizada a premência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de bens e pessoas, ou o alcance de objetivos institucionais relevantes;
II – quando não acudirem interessados ao Processo Seletivo anterior, ou quando houverem sido desclassificadas todas as propostas em razão de inexequibilidade ou preços superiores aos praticados no mercado;
III – para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados cujas características técnicas sejam específicas em relação aos objetivos a serem alcançados;
IV – em contratações com entidades paraestatais, empresas públicas, entidades sem fins lucrativos com atuação na área de pesquisa científica e tecnológica, organizações sociais, universidades, fundações e centros de pesquisa, públicos ou privados;
V – em contratações voltadas à complementação de obras ou serviços e na aquisição de materiais, componentes e/ou equipamentos para substituição ou ampliação, já padronizados pelo CHAPADA;
VI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou compra, quando se vier a rescindir o contrato anteriormente celebrado;
VII – aluguel ou aquisição de imóvel destinado ao atendimento das finalidades do CHAPADA, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, bem como para a realização das adaptações necessárias para seu pronto uso;
VIII – contratação em que se tenha a transferência de tecnologia para o CHAPADA;
IX – utilização de resultados de processos internos de aquisição dentro do período de 12 (doze) meses da data do fechamento da Autorização de Fornecimento, desde que seja viável técnica e financeiramente, e seja validada pelo fornecedor;
X – divulgação em mídia especializada e/ou de cobertura nacional;
XI – vistorias, amostras ou orçamento prévio de serviço, sem os quais não se obterá certeza da melhor contratação ou do melhor preço;
XII – adesão à ata oriunda de sistemas de registros de preços mantidos também por entidades diversas, órgãos e entes da Administração Pública de qualquer esfera da Federação, desde que se mostrem vantajosos para contratações do CHAPADA, devendo, para tal efeito, promover-se as adaptações pertinentes à sua natureza jurídica como pessoa jurídica de direito privado.
XIII – aquisição ou alienação de bens e contratação de serviço ou obra de pequeno valor, assim consideradas aquelas cujo valor total não ultrapasse 35 (trinta e cinco) salários mínimos, vedada a aplicação dessa hipótese para fracionamento de aquisições ou contratações;
XIV – aquisição de passagem aérea pela internet, mediante a utilização de sítios eletrônicos que busquem automaticamente o menor preço para os trechos, datas e horários solicitados ou, ainda, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a escolha da cotação de menor preço a partir de busca junto a, pelo menos, três companhias aéreas;
XV – estabelecimento de vínculo de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, para o desenvolvimento e/ou fomento de projetos de interesse comum.
§1º – Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o setor requisitante deverá apresentar, juntamente com a solicitação, uma nota contendo os motivos que justifiquem a necessidade de regime de urgência ou emergência, competindo à Coordenação Colegiada a análise da procedência ou não do pedido.
§2º – No caso de a Coordenação Colegiada considerar não haver motivo para o regime de urgência ou emergência, dará ao procedimento de aquisição ou alienação de bens ou de contratação de serviços ou obras o regime de rotina, devendo informar o requisitante dessa decisão.
§3º – A aquisição ou alienação de bens ou contratação de serviço ou obra de pequeno valor, nos termos do inciso XIII do caput do presente artigo, será autorizada pela Coordenação Geral, devendo posteriormente ser comprovada mediante apresentação do respectivo comprovante fiscal.
Art.25 – É inexigível o procedimento de Seleção de Fornecedores quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos seguintes casos:
I – aquisição de bens, materiais, equipamentos ou serviços diretamente do produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II – contratação de concessionários de serviços públicos em situações onde se tenha exclusividade de atuação (água, luz, serviços postais etc.);
III – contratação de serviços técnicos profissionais especializados;
IV – quando não se fizer possível a fixação de critério objetivo para o julgamento das propostas.
§1º – A qualidade de fornecedor exclusivo, nos termos do inciso I do caput do presente artigo, deverá ser justificada pelo setor requisitante e avalizada pela Coordenação Geral.
§2º – Para fins do presente regulamento, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, nos termos do inciso III do caput deste artigo, os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas, de comunicação e auditorias financeiras;
IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII – profissional ou grupo de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário.
§3º – O setor requisitante deverá informar a necessidade dos serviços, selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnicos profissionais especializados, que poderá ser pessoa física ou jurídica, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.
§4º – A contratação do prestador de serviços técnicos profissionais especializados deverá ser precedida de justificativa da escolha da empresa ou profissional e do preço cobrado.
Art.26 – A Contratação Direta dependerá de prévia e expressa autorização:
I – do Gerente Administrativo, no caso de contratações com valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos;
II – do Coordenador Geral, no caso de contratações com valor estimado acima 05 (cinco) salários mínimos, inclusive.
Seção VI – Do Julgamento das Propostas
Art.27 – No julgamento das propostas para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, o CHAPADA poderá utilizar, isolada ou cumulativamente, os seguintes critérios:
I – adequação das propostas ao objeto da seleção;
II – qualidade;
III – preço;
IV – prazos de fornecimento ou de conclusão dos serviços;
V – condições de pagamento;
VI – custos de transporte e seguro até o local da entrega, quando for o caso;
VII – eventual necessidade de treinamento de pessoal;
VIII – garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso;
IX – segurança e durabilidade dos bens adquiridos e dos serviços e obras prestados;
X – outros critérios previstos na solicitação ou no Instrumento Convocatório.
§1º – No julgamento das propostas para alienação de bens, serão considerados os critérios dispostos nos incisos III e V do caput deste artigo.
§2º – O Instrumento Convocatório indicará quais e o peso que será dado a cada um dos critérios previstos no caput deste artigo para o cálculo da pontuação.
Art.28 – A melhor oferta será considerada a que resultar em menor custo para o CHAPADA, sendo este calculado pela verificação e comparação do somatório dos critérios estipulados no Instrumento Convocatório.
Seção VII – Dos Recursos
Art.29 – Das decisões decorrentes da aplicação deste regulamento cabe recurso, uma única vez, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de ciência ou publicação da decisão recorrida.
§Único – O recurso será dirigido ao Coordenador Geral do CHAPADA, a qual proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art.30 – Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, o Coordenador Geral do CHAPADA entender conveniente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
CAPÍTULO IV – Disposições Relativas Ao Contrato
Art.31 – O instrumento de contrato é obrigatório no caso de Coleta de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos no limite desta modalidade de Seleção de Fornecedores, sendo que nas demais hipóteses o CHAPADA poderá optar pela emissão de outros instrumentos hábeis.
§Único – A juízo do CHAPADA, poderá ser dispensada a formalização de instrumento de contrato nas compras para entrega imediata, e onde haja obrigação estipulada pelo próprio fornecedor ou fabricante com especificação da garantia do bem adquirido.
Art.32 – O instrumento contratual deverá contemplar as seguintes cláusulas, entre outras que se façam necessárias:
I – o objeto com as suas especificações, observando-se as indicações do Instrumento Convocatório e aquelas inscritas para proposta vencedora;
II – os valores pactuados e as condições de pagamento a serem observadas;
III – indicação, na hipótese de contratos com vigência superior a 12 (doze) meses, dos critérios, data-base e periodicidade do reajuste;
IV – período de vigência, ou prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, conforme o caso, e possibilidade de prorrogação;
V – quando expressamente exigida no Instrumento Convocatório, a garantia oferecida pelo contratado para assegurar a sua plena e regular execução;
VI – direitos e responsabilidades das partes;
VII – eventuais sanções para o caso de inadimplemento total ou parcial;
VIII – eventual previsão de denúncia unilateral do contrato por parte do CHAPADA e hipóteses de rescisão;
IX – outras condições que se mostrem necessárias em face das peculiaridades do objeto a ser executado;
X – o foro de eleição que, sempre que possível, deverá coincidir com aquele da sede do CHAPADA.
Art.33 – O contrato poderá ser alterado, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, mediante termo aditivo celebrado de comum acordo entre as partes, sempre que necessário ao atendimento de interesses do CHAPADA.
Art.34 – O contrato poderá prever o pagamento antecipado, se assim exigir a natureza do serviço ou do bem, mediante justificativa escrita e garantias por parte do fornecedor.
Art.35 – É facultado ao CHAPADA convocar o fornecedor remanescente, na ordem de classificação, para assinatura de contrato, ou revogar o procedimento, caso o vencedor convocado, no prazo estabelecido, não assinar o contrato, ou não retirar e aceitar o instrumento equivalente. Configurando-se algum destes casos, o fornecedor remanescente será responsabilizando pelos prejuízos causados ao CHAPADA.
§Único. – A convocação do fornecedor remanescente também pode ocorrer quando o contrato é rescindido antes de se completar 1 (um) ano de sua assinatura, independentemente do motivo.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES RELATIVAS A CONTRATAÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Contratação de obras
Art.36 – Para a contratação de obras com valor superior a 35 salários mínimos deverá ser elaborado previamente projeto básico e, naquelas em que o valor seja superior a 300 salários mínimos, também projeto executivo e cronograma físico-financeiro, assim considerados:
I – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o complexo de obras, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;
II – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
III – cronograma físico-financeiro: documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectivo desembolso financeiro.
Art.37 – Sem prejuízo do disposto no art.39, são cláusulas necessárias em todos os contratos de obras as que estabeleçam:
I – os direitos e as responsabilidades das partes, sendo que deverá constar expressamente a obrigação do empreiteiro de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições existentes por ocasião do Processo Seletivo;
II – o regime de execução e a forma de fornecimento;
III – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
IV – as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Art.38 – A Coordenação Geral indicará pessoa, física ou jurídica, do próprio CHAPADA, ou especialmente contratada para esta finalidade, que será responsável por fiscalizar a execução da obra de modo sistemático e permanente, de maneira a fazer cumprir rigorosamente os prazos, condições e especificações previstas no contrato e no projeto de execução.
§Único. – Caberá à fiscalização:
I – rejeitar os serviços ou materiais que não correspondam às condições e especificações estabelecidas;
II – verificar se os valores cobrados correspondem aos serviços efetivamente executados;
III – acompanhar o ritmo da execução da obra, informando a Coordenação Colegiada as irregularidades detectadas;
IV – emitir parecer final, ao término da obra, recomendando ou não sua aceitação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.39 – Somente poderão prestar serviços e realizar obras para o CHAPADA, no caso de empresas, aquelas que estiverem legalmente constituídas e regulares com suas obrigações.
§1º – A comprovação de regularidade de constituição da empresa e sua regularidade fiscal dar-se-á antes da celebração do contrato ou da emissão da autorização de fornecimento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia do CNPJ;
II – certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
III – quitação com a justiça do trabalho;
IV – outros documentos eventualmente necessários à completa avaliação do contratado, a critério da Coordenação Colegiada.
§2º – Nos casos de contratação de serviço que implicar a alocação de mão de obra nas dependências do CHAPADA, fica a pessoa jurídica prestadora dos serviços obrigada a apresentar, mensalmente, a guia de recolhimento do FGTS e da contribuição ao INSS incidente sobre o salário desses funcionários, sob pena de retenção do pagamento.
§3º – A constatação de qualquer irregularidade nos registros e/ou no recolhimento de tributos devidos pela empresa fornecedora ensejará a retenção do pagamento devido e, no caso de persistir a situação, a rescisão do contrato.
§4º – É dispensável a apresentação, no todo ou em parte, dos documentos indicados no §1º do caput deste artigo nas hipóteses de Contratação Direta indicada nos incisos I, X, XII e IV.
Art.40 – A contratação de serviços de profissionais autônomos para qualquer das modalidades previstas neste regulamento, inclusive serviços técnico-profissionais especializados, deverá ser feita mediante a celebração de Contrato de Prestação de Serviço, sendo obrigatório a apresentação, pelo contratado, a entrega de cópia dos seguintes documentos:
I – RG;
II – CPF;
III – PIS/PASEP – NIT ou NIS;
IV – comprovante de endereço;
Art.41 – Salvo circunstância excepcional, devidamente justificada por escrito e aprovada pela Diretoria, é vedada a aquisição de bens, a contratação de obras ou serviços de:
I – dirigentes do CHAPADA e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau;
II – pessoas jurídicas das quais os mencionados no inciso anterior sejam controladores ou detenham mais de 10% (dez por cento) das participações societárias;
III – pessoas jurídicas que sejam filiadas ao CHAPADA.
Art.42 – Os casos omissos e situações que não estejam previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Coordenação Colegiada, ouvido previamente a Diretoria.
Art.43 – Caberá à Diretoria dar publicidade ao presente regulamento, mediante publicação no site do CHAPADA.
Art.44 – O presente Regulamento entra em vigor, a partir da data de sua aprovação e homologação pela Diretoria.